Notícias

  Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT Resumo: A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso. No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF, decidiu que as negociações coletivas podem fracionar essa pausa, desde que o tempo mínimo de 30...

  Premiação vai contemplar as melhores reportagens sobre cidadania, inclusão digital e meio ambiente com prêmios de R$ 5 mil Foram prorrogadas até 7 de julho as inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia, que contemplará as melhores reportagens com prêmios de R$ 5 mil. A iniciativa reconhece produções jornalísticas de todo o Brasil que abordem temas de grande relevância social e institucional, como direitos...

  Entre os temas da pauta, o alinhamento de futuras parcerias sobre trabalho digno para pessoas LGBTI+. O Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho realizou, na última semana, uma visita institucional à secretária nacional de direitos das pessoas LGBTI+ do Brasil, Symmy Larrat.  Entre os temas da pauta, o alinhamento futuras parcerias sobre trabalho digno para pessoas LGBTI+ a partir da perspectiva do programa. A comitiva contou com a...

  O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, celebrado em 3 de julho, tem origem na Lei nº 1.390/1951, marco jurídico que pela primeira vez estabeleceu como crime, com previsão de pena de prisão e multa, atos discriminatórios motivados por raça ou cor. Apesar de representar um passo importante na história da luta pela igualdade racial no Brasil, a discriminação racial ainda constitui um obstáculo persistente e estrutural na sociedade brasileira, refletindo-se em...

  Houve aumento de 14,3% em comparação com 2023. Número é o maior dos últimos 20 anos O Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024, divulgado nesta terça-feira (1º), mostra que a Justiça trabalhista julgou 4.000.793 processos no ano passado. Isso representa um aumento de 14,3% na comparação com o ano anterior. Ao longo dos últimos 20 anos, exceto de 2018 a 2020, o indicador vem apresentando crescimento.   Nas Varas do Trabalho, a produtividade cresceu 12,6%; nos...

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), em atendimento à consolidação da cultura de precedentes obrigatórios no âmbito da Justiça do Trabalho, em Sessão do Tribunal Pleno, realizada no dia 30/06/2025, admitiu novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NOVO IRDR ADMITIDO: Tema 14 – matéria discutida: "Previsão em norma coletiva de intervalo intrajornada no início do turno de trabalho em relação ao labor em minas de subsolo: validade em razão do...

  Com o objetivo de promover um ambiente de trabalho seguro, igualitário e livre de violência de gênero, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) reforça os tipos de violência contra a mulher, bem como as orientações de prevenção instituídas pelo Programa de Atenção às Magistradas e Servidoras, por meio do Ato SGP.PR Nº 028/2024. A iniciativa integra a campanha “Justiça por Elas: respeito, escuta e proteção” e prevê ações de enfrentamento e...

  O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho conta, a partir da versão 2.16, com novas funcionalidades que atenderão os usuários na elaboração das minutas de votos, na criação e revisão das pautas e no julgamento dos processos nos órgãos colegiados. As novas soluções, disponibilizadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foram desenvolvidas  a partir da mobilização nacional e de forma colaborativa, desde o mapeamento das necessidades dos...

Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral. Confira os verbetes cancelados: Súmulas...

Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (30), em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. As matérias apresentam divergência de entendimento entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e seu julgamento sob esse rito permitirá definir uma tese...